Crimes de perigo comum

 Subtração de incapazes

        Art. 249 - Subtrair (retirar, isso eh sequestro) menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei (é o pai) ou de ordem judicial (tutor e curador):

   Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

        § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

No caso de separação judicial, há uma tutela de emergência para afastar. 

        § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

No caso de subtração de incapazes, há o art. 237 do ECA. ́ ́E para superar a adoção. Tirar de uma família e colocar em outra.

(ECA) Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei, u ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto (finalidade de superar a adoção):

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Subtraiu a criança para pedir esmola - é a Subtração do CP.

 Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito (submetido a curatela), a fugir (sair do local que se encontra de forma clandestina  e desaparece) do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo (crime omissivo próprio - pressupõe uma posse justa) a quem legitimamente o reclame:

        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

crime comum  / formal / doloso / forma livre - comissivo (omissivo na última forma)

Pátrio poder - conjunto de direitos e deveres decorrentes da parternidade.

Crime misto cumulativo.

criança - menor de 12 / 12 a 18 - adolescente

Não foi revogado pelo ECA.

 Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária (até a 6ª série) de filho em idade escolar:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

OBS: Se educação é ministrada em casa, em decorrência do local, não há crime.

Crime habitual (frequente). Não tem tentativa. 

Abandono Moral.

crime comum (Fred diz que é próprio - SA - pais) / doloso / forma livre / permanente / unissubjetivo / plurissibsistente

prática de + 1 conduta - concurso material (não se trata de crime de conteúdo variado)

Sujeito ativo: pais, e qq pessoa que o menor foi confiado. / S. passivo - menor de 18 anos submetido ao poder

 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: 

        Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. 

        Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra (impede) ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. 

Abandono material ( não dar assistência)

Crime formal - não exige que cônjuge/filho/pai/avô sofra prejuízo na sua saúde por causa disso.

Crime próprio / omissivo / doloso / forma livre / permanente  / unissubjetivo  

É possível concurso de pessoas (mesmo que participante não reúna condições especiais exigidas pelo tipo)

Sujeito ativo - cônjuges, genitores, ascendentes ou descendentes. 

Sujeitos passivos - cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos, ascendente ou descendentes gravemente enfermo.

Não admite primos, irmãos ou parentes colaterais.

Há concurso material com as várias condutas.

Alimentos - deve seguir o 1696 do Código Civil? Dever de prestar alimentos. O mais próximo afasta o mais remoto.

Bens jurídicos tutelados: estrutura e organismo familiar

Figuras típicas:

• deixar de prover (atender, abastecer, munir) os meios necessários à subsistência (alimento, remédio, vestuário, habitação) de cônjuge, filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de sessenta anos.  (não admitindo a inclusão, por exemplo, de primos, irmãos ou outros parentes colaterais. )
• deixar de prover = recusa - desatendimento total. Prover parcialmente não é deixar de prover, portanto atípica.
• O abandono material somente se tipifica quando o réu, possuindo recursos para prover o sustento da família, deixa de fazê-­lo propositadamente. Com efeito, a ausência de dolo por parte do réu, ou qualquer outro motivo egoístico no sentido de não prover à subsistência do sujeito passivo, afasta a tipicidade da conduta. 
• 
  
• faltar ao “pagamento de pensão alimentícia judicial­ mente acordada, fixada ou majorada”, sendo necessária a “existência de sentença judicial alimentícia, seja homologando acordo entre as partes, seja fixando a pensão, ou majorando-­a”. Também incorre nessa forma típica o devedor que vise fraudar o pagamento de pensão (art. 244, parágrafo único). É considerada abandono pecu­niário. O legislador procurou prevenir a conduta fraudulenta do devedor da pensão, que, por vezes, prefere perder o emprego, no qual tem descontada a pensão em folha, para evitar seu desconto. Quem assim age incorre nesse dispositivo penal.
• deixar de socorrer (largar, abandonar) ascenden te ou descendente gravemente enfermo (doença física ou mental). O legislador deixou, claramente, de incluir nessa figura o cônjuge e os parentes colaterais.

Trata­-se de crime próprio (cônjuges, genitores, ascen­dentes ou descendentes que, responsáveis pelas ações tipificadas, deixarem­-nas de cumprir); omissivo (é da essência do próprio verbo nuclear – “deixar de” – que só pode ser praticado mediante “ação negativa”); doloso ; de forma livre (pode ser praticado por qualquer meio, forma ou modo); permanente (sua consumação alonga­-se no tempo); unissubjetivo (pode ser pratica­ do, em regra, por um agente, individualmente); plurissubsistente (pode ser desdobrado em vários atos, que, no entanto, integram uma mesma conduta)

ECA _ Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. 

 Conhecimento prévio de impedimento

        Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Bem jurídico: ordem matrimonial
• Sujeito ativo é qualquer pessoa, homem e mulher, desde que solteiro, que contraia casamento ciente da existência de impedimento absoluto. 
• Se ambos os cônjuges têm conhecimento e comungam do mesmo sentimento há coautoria. 
• Há autoria colate­ral se ambos ignoram que o outro conhece a existência de impedimento. 
• Sujeito passivo imediato é o cônjuge que contraiu núpcias desconhecendo a existência de impedimento absoluto.  Secundariamente, admitimos que o Estado também possa ser tido como sujeito passivo, embora a imensa maioria da doutrina o considere como sujeito passivo imediato.

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas (se for isso, é bigamia);

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Trata­se de norma penal em branco (conceito de impedimento é fornecido pelo CC)

É indispensável que o sujeito ativo tenha consciência da existência do impedi­ mento; essa exigência afasta a possibilidade de dolo eventual. 

Consumação - celebração do casamento

Crime comum; material (crime que causa transformação no mundo exterior); doloso (não há previsão de modalidade culposa); de forma livre (pode ser praticado por qualquer forma ou meio eleito pelo sujeito ativo); comissivo (o verbo nuclear implica prática de uma ação); instantâneo (a consumação não se alonga no tempo, configurando­se em momento determinado); unissubjetivo (pode ser cometido por uma única pessoa); plurissubsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos, dependendo do caso).

OBS: se for 1.

  Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

        Art. 236 - Contrair casamento, induzindo (aliciando, persuadindo) erro essencial (Código Civil art. 1.557) o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento  (1.521 e 1.550 do CC) que não seja casamento anterior:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Sujeito ativo: solteiro, homem ou mulher (se for casada, bigamia)

• Se os dois contraentes estejam se enganando mutuamente - 2 crimes autônomos (não há vinculo subjetivo na fraude)

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

Art. 1.521. Não podem casar:

 Bigamia

        Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos.

        § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

        § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Sujeito ativo: 

• casado que contrai novo matrimonio
• solteiro, viúvo, divorciada, contrai núpcias com outra pessoa que sabe ser casada

 art. 216 - corretivo - para controlar comportamento sexual da vítima

é um crime de ódio, aplicável quando a vítima é lésbica, bissexual ou transexual

 Escrito ou objeto obsceno

        Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

        Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

        I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

        II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

        III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Bem jurídico - moralidade pública, puder publico, no aspecto sexual

Sujeito ativo - qualquer pessoa, admite concurso de pessoas

Sujeito passivo - coletividade

O elemento subjetivo especial do injusto está expressamente representado pelo fim de comércio, de distribuição ou exposição pública.

Trata­-se de crime comum (não exige qualquer condição ou qualidade especial do sujeito ativo); formal (para consumar-se não exige, como resultado, a efetiva ofensa ao pudor de alguém); 

instantâneo (o resultado se produz de imediato, numa relação de proxi­ midade entre ação e consequência) e permanente, na modalidade “ter sob sua guarda” (sua execução alonga­se no tempo).